(DOC. VP 583.6597.6714.5101)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA MUITÍSSIMO DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS RECLAMADAS PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES. CONDENOU A CONCESSIONÁRIA, AINDA, NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Ausência de provas da regularidade da aferição do consumo nos meses questionados. Acresça-se que não foi possível a realização da prova técnica, posto que o hidrômetro, que estava instalado no período questionado, foi descartado pela ré. Acerto da sentença ao reconhecer a necessidade de revisão daquilo que foi faturado em discrepante excesso. Dano moral amplamente configurado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do intere

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