(DOC. VP 583.2218.8056.8538)

TJSP. Direito Civil. Apelação. Cessão de crédito e proteção de dados. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD. O autor alega ter sofrido danos morais em razão do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e ao argumento de que a cessão de crédito realizada entre o credor primitivo e o Réu é nula ante a ausência de notificação previa II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a cessão de crédito sem

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