(DOC. VP 583.0927.7370.8372)

TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. I - CASO EM EXAME. Apelação do autor objetivando a gratuidade processual, a anulação da sentença, e regular prosseguimento do feito pelo Juízo de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se o fato de insistir o autor com o pedido de justiça gratuita, juntando documentos, desatende ao comando judicial de recolhimento das custas, permitindo o indeferimento. III - RAZÕES DE DECIDIR. Autor que emendou a inicial, juntando documen

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