(DOC. VP 582.8782.1709.6729)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. HISTÓRICO CÁRCERÁRIO DESFAVORÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. Examinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024 e o histórico do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à realização

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