(DOC. VP 582.8591.1094.4287)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DA REGULAR OITIVA DAS PARTES ANTES DA DECISÃO QUE AS REVOGA - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E PARA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA SITUAÇÃO DE RISCO ALEGADA INICIALMENTE PELA VÍTIMA - DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA VIGÊNCIA DAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO DAS PARTES NA INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA POSTERIOR ANÁLISE ACERCA DA MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

1. A vigência das medidas protetivas previstas na Lei 11.343, de 2006, pressupõe a avaliação periódica da situação de risco alegada pela vítima, pois vincula-se à cláusula rebus sic standibus, razão por que não podem ser extintas automaticamente após o simples decurso do prazo eventualmente determinado. 2. Antes de decidir pela revogação, modificação ou manutenção das medidas de proteção, o magistrado deve apurar eventual alteração ou perpetuação do contexto fático e ju

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