(DOC. VP 582.8524.7545.1567)

TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento a paciente portador de hérnia lombar e outras moléstias e acometido de dor crônica. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida. Agravo de instrumento não provido

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