(DOC. VP 582.5441.3722.4561)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - É
entendimento do STJ que não cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, quando há o reconhecimento da prescrição intercorrente na impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote