(DOC. VP 582.3181.0262.5343)

TJRJ. APELAÇÃO -

Artigo: 33 da Lei 11.343/06. Pena de 06 anos de reclusão e 600 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que, no dia 11/12/2023, por volta de 14h40min, em via pública, em frente ao Mercado Municipal, em Campos dos Goytacazes, o apelante, consciente, voluntária e livremente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, tinha em depósito, guardava e transportava, para fins de tráfico, 1.410g de maconha - Cannabis Sativas L. acondicionados

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