(DOC. VP 582.2064.2499.3411)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Interposição de Exceção de preexecutividade. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 3% do valor atualizado da dívida, no prazo de 15 dias. Acerto da decisão, que se prestigia por seus fundamentos. Precedentes. Recurso Desprovido.

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