(DOC. VP 582.2024.0953.0403)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE FALECEU APÓS A NOTIFICAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OU SEJA, DURANTE A PENDÊNCIA DO PROCESSO. HIPÓTESE DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Veio aos autos a notícia de que o réu faleceu, fato ocorreu após a notificação e o ajuizamento da demanda, ou seja, durante a pendência do processo. Incide, portanto, a disciplina ditada pelo CPC, no sentido de que deve ser operada a sucessão processual. Inviável, pois, o acolhimento do pleito de declaração de extinção do processo. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATU

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