(DOC. VP 582.0497.9249.1941)

TJSP. APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DO AUTOR - Capitalização de juros - Legalidade - Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada coma Medida Provi

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