(DOC. VP 581.6144.2148.3622)

TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. Agravante reincidente condenado pelos crimes de homicídio qualificado (impeditivo), apropriação indébita e falsificação de moeda. Pena total de 31 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, unificadas sob o regime fechado. Delito impeditivo. Purga, ao mínimo de 2/3, aqui não atingido, somadas que se veem as penas nos termos do decreto, desbordando-se o

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