(DOC. VP 581.2316.9712.4100)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DOCENTE I 22H, NÍVEL C08, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. 1.

Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria. 2. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do CDC, art. 104. Ausência de obrigatoriedade do sobr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote