(DOC. VP 581.2057.1545.7846)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO MORADA DAS ÁGUIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, EM PARTE DO IMÓVEL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUPOSTO ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote