(DOC. VP 581.1253.7590.4535)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - CC/16 - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - CC/02 - TEORIA DA ACTIO NATA - NÃO APLICAÇÃO NO CASO - RECURSO PROVIDO 1.

Admite-se, em tese, a realização de uma sobrepartilha quanto aos bens sonegados quando da decisão judicial homologatória de acordo em ação de separação judicial consensual, sem que haja necessidade de se anular a partilha já homologada em juízo (CPC/2015, art. 669, I). 2. Considerando a separação consensual ocorreu no ano de 2001, portanto antes da entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), e inexistindo previsão legal específica de prazo prescricional para o caso de prete

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote