(DOC. VP 580.9855.4412.8052)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS - INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA (PROBABILIDADE DO DIREITO) - PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CASO A MEDIDA CONSTRITIVA POSTULADA PELO EXEQUENTE NÃO SEJA IMEDIATAMENTE DEFERIDA - POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM O BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE SERÃO OPORTUNAMENTE RESGUARDADOS - DECISÃO MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso improvido

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