(DOC. VP 580.9239.8385.1192)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA. - O

CPC, art. 53, III, «a», determina que «é competente o foro (...) do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica". - «É orientação assente do STJ que o CDC - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei 8.906/94.» (STJ - AgInt no REsp. 1446090/SC/STJ - Relator: Min. Marco Buzzi - Quarta Turma - Julgado em 20/03/2018).

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