(DOC. VP 580.5144.8485.6243)

TJMG. HABEAS CORPUS - EXPLOSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - VIA INADEQUADA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AGRESSÃO POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - A

tese de participação de menor importância é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória, devendo ser reservada ao processo de conhecimento. - Não há como reconhecer a ilegalidade da prisão, por supostas agressões perpetradas pelos policiais militares, quando não há mínima comprovação nesse sentido. Ademais, a alegação foi devidamente submetida ao Juízo a quo, que tomou as providências necessárias para a apuração de eventual abuso de poder. -

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