(DOC. VP 580.4289.3197.7520)

TJRJ. CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por Aguas de Nova Friburgo em face do Municipio de Nova Friburgo, perseguindo a suspensão dos efeitos da Lei 4.533/2017, sob alegação de sua inconstitucionalidade. Lei que determina à concessionária de Água e Esgoto a ligação direta aos usuários dos serviços que já pagam a taxa de 100%, onde existam, em funcionamento, as ETES - Estações de Tratamento de Esgoto estabelecendo, outrossim, que após o prazo nela determinado, os usuários que utilizarem o

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