(DOC. VP 580.1405.6093.6886)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS ADOTIVOS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGÁTICIO OU 100% DO SALÁRIO-MÍNIMO INEXISTINDO VÍNCULO. METADE PARA CADA FILHO EM AMBAS AS HIPÓTESES. INSURGÊNCIA DO RÉU/AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR NA QUAL FOI REALIZADO ACORDO, HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 337, § 4º DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, V. PROVIMENTO DO RECURSO.

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