(DOC. VP 580.1350.7995.1678)

TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexistência do débito apurado pela concessionária de energia elétrica, bem como a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da interrupção do fornecimento de energia e do protesto lançado em nome do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), l

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