(DOC. VP 579.9576.6289.7829)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Militar nos autos de Ação Ordinária de Reintegração aos Serviços Públicos, visando à declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu o agravante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e sua reintegração ao cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda relativa à exclusão de policial mi

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