(DOC. VP 579.9571.1324.1119)

TJRJ. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL INVADIDO E OCUPADO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE USAR E GOZAR DA POSSE IMÓVEL, APESAR DE FIGURAR NO REGISTRO PÚBLICO COMO PROPRIETÁRIO, DIANTE DA PERDA DO DOMÍNIO E DOS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE ¿É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL, DEVENDO O MUNICÍPIO LANÇAR O DÉBITO TRIBUTÁRIO EM NOME DOS OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA¿. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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