(DOC. VP 579.7627.4501.6183)

TJSP. Ação de indenização por danos materiais - Improcedência em juízo de primeiro grau - Derrubada de cerca divisória - Laudo pericial conclusivo quanto à invasão da área pertencente à ré - Esbulho caracterizado - Desforço imediato para a recuperação da posse que se mostrou justificável, art. 1.210, § 1º, do Código Civil - Abuso/excesso no exercício da autotutela não verificado - Conduta praticada pela litigante que não configurou ato ilícito - Exercício regular do direito, art. 188, I, do Código Civil - Inexistência de prejuízos indenizáveis - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote