(DOC. VP 579.6999.5382.6281)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor relativas ao período de março de 2019 a março de 2022. O Município requer que o pagamento seja limitado à data do laudo pericial, que confirmou a exposição do servidor a agentes insalubres. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade deve ser pago desde o início da exposição a agentes insalubres ou a partir da data

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