(DOC. VP 579.2942.7902.8682)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -

Avaliação de Desempenho e Progressão funcional com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, na base de 16% sobre o salário - Ação ordinária - Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º,  da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de anulação da r. sentença - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça- Declina-se da 

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