(DOC. VP 579.2718.0292.7592)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consórcio. Desistência. Parcial procedência para rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir os valores pagos, quando da contemplação do bem em assembleia ou em 30 dias após o encerramento do grupo, autorizada a retenção da taxa de administração proporcionalmente ao tempo em que o autor permaneceu no grupo, até a exclusão, sem incidência da multa contratual. Irresignação da administradora do consórcio. CLÁUSULA PENAL. Impossibilidade de cobran

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