(DOC. VP 579.1794.9364.6467)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI - LEI ESTADUAL 19.445/11 - TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO LICENCIADOR - POSSIBILIDADE - FISCALIZAÇÃO - REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1.

Tratando-se de transporte intermunicipal ou metropolitano feito por táxi - individual por natureza -, aberto ao público e em caráter eventual, há expressa autorização legal para sua realização, desde que cumpridos os requisitos contidos na Lei 19.445/2011, art. 3º. 2. Nos termos da Lei 19.445/2011, art. 5º, a autoridade administrativa deve cumprir o seu dever de fiscalizar e inibir o transporte clandestino intermunicipal, devendo realizar abordagens, no caso de transporte realizado po

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