(DOC. VP 579.0165.0672.4722)

TJSP. Habeas Corpus. Pleito de substituição do cumprimento de pena em regime semiaberto pela prisão domiciliar ou, subsidiariamente, concessão do regime aberto. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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