(DOC. VP 578.7539.8232.6721)

TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança Cível - Ex-Policial Militar - Emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e de Laudo Técnico de Condições do Ambiente do Trabalho - LTCAT - Sentença concessiva da segurança - Insurgência fazendária - Descabimento - O direito do apelado está resguardado pelo art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88 - Regulamentação do direito de acesso à informação pela Lei 12.527/2011 - Aplicação dos arts. 7º e 8º, ambos da Instrução Normativa do Ministério da Pr

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