(DOC. VP 578.5910.7327.1494)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE CUBATÃO -

Decisão agravada que condicionou o recebimento do incidente ao recolhimento da taxa e despesas processuais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Insurgência da exequente - Cabimento - Comunicado Conjunto TJSP 951/2023 que trata das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, e determina que se aplicam aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024 - Incidente protocolado na origem no dia 19 de deze

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote