(DOC. VP 578.5044.2176.2642)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de homicídio. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.   

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