(DOC. VP 578.3846.5562.8583)

TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO -

Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas que sequer foram objeto do recurso - Pena e regime prisional bem fixados - Isenção do pagamento das custas - Não cabimento - Recurso defensivo desprovido.

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