(DOC. VP 578.3208.9551.9939)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Ação Indenizatória visando o ressarcimento de danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço, que resultou no estorno do pagamento efetuado através da plataforma ré em razão de fraude em transação com cartão de crédito. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Apelação da ré objetivando a reforma da sentença, sustentando sua ilegitimidade passiva, por não te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote