(DOC. VP 578.2731.2227.4270)

TJSP. PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial dos vencimentos da parte executada, ora agravada - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» - Decisão da Corte Especia

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