(DOC. VP 577.9731.3622.4987)

TJSP. Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento daratumumabe a portador de amiloidose sistêmica primária e neoplasia de próstata - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Todavia, o autor não atendeu a todos os requisitos vinculantes definidos nos Temas 06 e 1.234. Ademais, na sentença os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa - Descabimento - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Fixação de honorários, por equidade, no valor de R$1.000,00 - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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