(DOC. VP 577.9557.9597.3621)

TST. RECURSO DE REVISTA - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . HORAS IN ITINERE - RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA PELO TEMPO MÉDIO (30 MINUTOS) - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE.

Na hipótese, o TRT manteve a sentença afastou a aplicação da norma coletiva que fixou o tempo médio de 00h30 minutos de horas de percurso (horas in itinere ). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, fixado a te

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