(DOC. VP 577.9503.1595.4949)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime aberto. Indeferimento por ausência do requisito objetivo. Inconformismo. Controvérsia quanto à data-base para nova progressão de regime. O estabelecimento da data-base para nova progressão deve ser avaliado casuisticamente, considerado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a anterior progressão de regime, em consonância com os precedentes do E. STJ. Exame criminológico realizado após decisão fundamentada do juízo a quo. Requisito subjetivo pree
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