(DOC. VP 577.7526.9999.9861)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação defensiva interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pela consecução da infração penal de estelionato. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em identificar: (i) se foi observada condição de procedibilidade para a ação penal; (ii) se houve violação da cadeia de custódia quanto à documentação apresentada; (iii) se há nulidade do reconhecimento fotográfico; (iv) se há acervo prob

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