(DOC. VP 577.2316.4699.0320)

TJSP. Apelação Cível - Servidora pública municipal - Município de Santos - Desvio de função - Pretensão ao pagamento das diferenças salariais, incluindo adicional de insalubridade - Questões de natureza eminentemente fática - Julgamento antecipado da lide, considerando a inércia das partes quanto ao despacho de especificação das provas - Preclusão probatória não verificada, na espécie - Manifestação prévia e expressa pela realização de prova pericial e testemunhal na petição inicial não considerada pelo d. Juízo «a quo» - Inequívoco prejuízo, haja vista o decreto de improcedência, justamente por ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.

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