(DOC. VP 577.1665.4099.4675)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREVENÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Recurso de apelação interposto, em ação civil pública, que embasa a presente ação, apreciado pela Colenda 19ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal - Existência de prevenção - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do «TJSP» - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote