(DOC. VP 577.0863.3886.5853)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL RECONHECEU INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O juízo de origem indeferiu o pedido com base em laudo pericial que apontou apenas redução parcial da capacidade laboral. O autor alega preencher os requisitos para a concessão do benefício, considerando sua idade avançada e baixa escolaridade. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor preenche os requ

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