(DOC. VP 577.0604.1936.3077)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ausência de registro da instituição de condomínio edilício junto às matrículas dos imóveis, o que não obsta a cobrança das despesas condominiais. Nos termos da Súmula 260 do C. STJ, «[a] convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos". Precedentes deste E. Tribunal. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Verificação. Despesas condominiais aprovadas em assembleias, cuja reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote