(DOC. VP 577.0180.9355.6579)

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu de plano o benefício da justiça gratuita. Decisão contrária ao art. 99, §2º, do CPC. Não é cabível o indeferimento de plano do pedido, sem conferir à parte o direito legal de complementar a prova. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, em parte, para que se conceda prazo razoável para a comprovação, na origem, do direito ao benefício da justiça gratuita

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