(DOC. VP 576.7910.4564.1808)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DE SEU PATRIMÔNIO. APELANTE QUE AUFERIU, NO ANO DE 2022, REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL SUPERIOR A 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), FATO ESTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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