(DOC. VP 576.7427.8604.4262)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR: DESMEMBRAMENTO DA OITIVA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTACÃO SOBRE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ELABORAÇÃO DE QUESITOS PARA A PERÍCIA INDIRETA NOS LAUDOS MÉDICOS DA VÍTIMA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE CURADOR NOMEADO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS - NÃO CABIMENTO - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME QUE NÃO SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE. -

Nos termos do CPP, art. 563 «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". - É descabida a tese de nulidade processual ante a ausência de intimação das partes para manifestação acerca do incidente de insanidade mental do réu, considerando que a referida intimação ocorreu no momento oportuno. - Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer da instrução criminal devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena

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