(DOC. VP 576.6264.5436.0706)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - CONDIÇÕES DA AÇÃO -

Repetição de indébito - Comprovação, na fase de conhecimento, de apenas um recolhimento indevido - Precedentes jurisprudências - Apuração do quantum relegada para a fase de liquidação - Possibilidade - Sentença, nesse ponto, mantida - Preliminar rejeitada - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Araçatuba - Lei Municipal 134/2003 - Inconstitucionalidade declarada na Adin 129.272-0/1 - Efeito vinculante - Lei Municipal 170/2006 - Manutenção dos dispositivos da lei

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