(DOC. VP 576.6046.4315.4238)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA IDADE DE 21 ANOS. ART. 121, §5º DO ECA. SÚMULA 605/STJ.

Tendo em vista que o ora Apelante nasceu em 30/06/2003, portanto, com idade acima de 21 anos, não mais se sujeita à jurisdição especializada da infância e da juventude, não se lhe aplicando, por conseguinte, qualquer medida socioeducativa. Pretensão socioeducativa do Estado que não mais persiste, uma vez que ultrapassada a idade limite para a aplicação do regramento do ECA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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