(DOC. VP 576.5252.1640.1941)

TJSP. *Ação de repetição de indébito c.c indenização por danos morais e obrigação e não fazer - Negativa de contratação de seguro com a ré, com ilícitos descontos em conta bancária da autora - Sentença de improcedência, condenando-se a requerente por litigância de má-fé - Recurso exclusivo da autora no tocante à litigância de má-fé - Embora direito de ação constitucionalmente garantido, há de se coibir o desvio de conduta no exercício desse direito - Ação fundada na inexistência de relação jurídica, exibindo a ré documentos dando conta da legítima contratação do produto impugnado, sendo legítimos os descontos efetuados em conta da autora - Atuação temerária da requerente, procurando alterar a verdade dos fatos, ao alegar a inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e II e CPC, art. 81 - Valor da multa, todavia, reduzida para 5% (cinco por cento) do valor da causa - Recurso provido em parte.*

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