(DOC. VP 576.5092.6717.8136)

TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDADE DA DISPENSA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I, ALÉM DO ART. 896, «C», DA CLT E DA SÚMULA 126/TST. 2. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126/TST. 3. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA, MAS SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . No caso, confirmam-se os óbices do CLT, art. 896, § 1º-A, I, do art. 896, «c», da CLT e da Súmula 126/TST, detectados na decisão agravada no tocante às questões afetas à « responsabilidade pelo acidente de trabalho », à «invalidade da dispensa », aos « danos materiais, morais e despesas médicas», ao « plano de saúde » e ao « pensionamento em parcela única », além da Súmula 126/TST, em relação às « horas in itinere », e do art. 896, «a», «b», e «c» da CLT

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote